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João Pessoa proíbe uso de veículos elétricos individuais e brinquedos controlados na orla 🛴⚡🧵 Portaria publicada no Diário Oficial do Município formaliza a restrição, que segue entendimento firmado em um TAC com o Ministério Público da Paraíba em 2023.
O que motivou a medida: o TAC entre Prefeitura e MPPB, assinado em 2023, orientou a adoção de regras para o espaço da orla. A portaria municipal visa organizar o uso público da área e reduzir conflitos entre pedestres, lazer e circulação desses equipamentos.
Quem é afetado: usuários de patinetes, scooters, brinquedos elétricos e serviços de locação que operavam na faixa da orla. A proibição limita o uso recreativo e de transporte individual naquele trecho específico — com impacto direto para turistas e moradores.
Natureza jurídica: a portaria é ato administrativo local que operacionaliza o acordo firmado no TAC. A aplicação dependerá de fiscalização municipal; descumprimento pode gerar medidas previstas na norma do município, conforme publicação oficial.
Pontos relevantes para o debate técnico: 1) segurança de pedestres e convivência de uso na orla; 2) necessidade de políticas que contemplem acessibilidade — pessoas com mobilidade reduzida dependem de soluções de micromobilidade; 3) alternativas possíveis: áreas e horários específicos.
Conclusão: a decisão reforça a tendência de cidades regularem micromobilidade para proteger espaços públicos. É essencial acompanhar a implementação da portaria e o diálogo entre prefeitura, MPPB, usuários e empresas para buscar soluções que equilibrem segurança, acesso e inovação.
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