🏛️ Joinville enviou à Câmara de Vereadores um projeto para criar um Programa de Regularização Fiscal. A proposta prevê descontos em juros, multas e SELIC para débitos municipais vencidos até 9 de outubro de 2026. 🧵

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O programa poderá atender pessoas físicas e empresas com débitos junto à Secretaria da Fazenda, inclusive dívidas inscritas em dívida ativa e casos já ajuizados. Agora, o texto começa a tramitar pelo rito do Legislativo municipal.

A regra central: o valor principal da dívida permanece o mesmo. Os descontos incidem sobre encargos. Para pagamento à vista, a proposta prevê abatimento de 100% dos juros e da multa, além de 60% da SELIC.

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Também haverá parcelamento em até 60 vezes. Segundo o projeto, o desconto será maior quanto menor for o prazo escolhido para quitar a dívida — um modelo que busca equilibrar arrecadação e condições reais de pagamento.

A Prefeitura estima que a medida possa elevar a receita municipal em cerca de R$ 1,4 milhão ainda em 2026. A arrecadação regularizada pode reforçar o planejamento de serviços e políticas públicas, desde que haja transparência na aplicação dos recursos.

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Ficam fora do programa multas do Tribunal de Contas de Santa Catarina, penalidades por improbidade administrativa ou pela legislação anticorrupção e débitos indenizatórios ao erário. Ou seja: a proposta não alcança sanções por dano aos cofres públicos.

A prefeita Rejane Gambin afirma que a iniciativa busca ampliar as chances de regularização e recuperar a capacidade de crédito de contribuintes. O próximo passo é o debate na Câmara: vereadores definirão se o programa vira lei e em quais condições.

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Regularização fiscal não é perdão do valor devido: é uma forma de negociar encargos, ampliar a adimplência e dar previsibilidade ao caixa público. O desafio do Legislativo será assegurar regras claras, acesso justo e fiscalização dos resultados.