⚖️🤖 A Justiça Federal impediu a plataforma Resolve Juizado de ofertar e vender petições produzidas por IA por R$ 20, após ação da OAB-RJ. A decisão foi obtida no TRF2 e recoloca em debate os limites das legaltechs no Brasil. 🧵

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O serviço gerava uma petição inicial automaticamente a partir das informações preenchidas pelo usuário. A OAB-RJ argumentou que a comercialização poderia caracterizar exercício ilegal da advocacia e deixar cidadãos sem orientação jurídica qualificada.

A disputa começou em abril de 2025, quando a Comissão dos Juizados Especiais Estaduais da OAB-RJ publicou nota de repúdio à plataforma. Em 30 de abril, uma liminar da 27ª Vara Federal do Rio mandou suspender as atividades e retirar publicidade.

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Em maio, a Justiça fixou multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento. Também determinou a remoção de publicações de divulgação nas redes sociais e no WhatsApp relacionadas aos serviços oferecidos pela plataforma.

Houve depois uma decisão permitindo a continuidade das atividades, contestada pela OAB-RJ. A entidade recorreu e sustentou que uma petição pronta, sem avaliação técnica, pode induzir o usuário a acreditar que recebeu assistência jurídica completa.

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O caso não é uma proibição genérica da IA no Direito. A discussão central é sobre como ferramentas automatizadas são oferecidas, quem responde por erros e quais informações o consumidor recebe. Acesso à Justiça exige preço acessível, mas também transparência e responsabilidade.

A decisão evidencia um desafio das legaltechs: IA pode ajudar a traduzir burocracias e ampliar informação jurídica, mas não deve prometer uma proteção que não entrega. O marco regulatório e regras claras para serviços automatizados tendem a ser cada vez mais necessários.

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