Justiça proíbe cláusulas de exclusividade da 99Food contra a Keeta 🇧🇷🇨🇳 🧵 Decisão suspende contratos que impediam restaurantes de trabalhar com a rival chinesa, que chega ao Brasil em 30/10. Multa prevista para descumprimento: R$ 100 mil. 99Food diz que vai recorrer.

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A sentença foi publicada na segunda (20) e assinada pelo juiz Fábio Henrique Prado de Toledo, da 3ª Vara Empresarial do Foro Central Cível de São Paulo. A ação foi proposta pela Keeta contra cláusulas que limitavam a atuação de concorrentes.

O juiz proibiu a 99Food de firmar novos contratos com cláusulas de exclusividade que restrinjam concorrentes, sob pena de multa de R$100 mil. Em nota, a 99Food afirmou que vai recorrer e que acredita na legalidade de suas práticas e no crescimento do mercado.

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Contexto de mercado: cláusulas de exclusividade podem reduzir opções para restaurantes, concentrar poder nas plataformas e pressionar margens dos pequenos negócios. A entrada da Keeta em 30/10 pode ampliar competição e oferecer alternativas a estabelecimentos locais.

Implicações práticas — e fora dos tribunais: a decisão pode virar precedente contra práticas contratuais que limitam concorrência no setor de delivery. Fiscalização efetiva e políticas públicas serão necessárias para garantir cumprimento e proteção a trabalhadores e microempresários.

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Reflexão final: mais concorrência tende a beneficiar restaurantes e consumidores, mas a mudança precisa vir acompanhada de transparência regulatória e monitoramento para evitar nova concentração. A disputa jurídica continua — e tem impacto direto no ecossistema de delivery.