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Lei 15.109/2025 dispensa advogados de adiantar custas em ações de cobrança e execuções de honorários — objetivo: evitar que quem tem crédito (às vezes verba alimentar) ainda tenha que pagar pra cobrar o que é seu. ⚖️ 🧵
A nova redação do art. 82 do CPC incluiu o §3º: se o réu/executado deu causa à demanda, ele arca com as custas ao final. Na letra é cristalino, mas na prática já há juízes relativizando ou entendendo que não alcança a taxa judiciária.
Por que isso mexe nas finanças? Se o advogado não tiver que adiantar custas, melhora o fluxo de caixa dos escritórios, diminui o risco de prejuízo e facilita a cobrança de créditos. Para advogados pequenos, pode ser a diferença entre operar ou fechar.
O problema: resistência judicial cria fragmentação. Decisões diferentes entre varas aumentam recursos, atrasos e custos no sistema — ou seja, o intento de reduzir barreiras pode acabar gerando mais incerteza e custos indiretos.
Saídas possíveis: orientação clara de tribunais superiores, atuação coordenada da OAB e regulação que padronize a aplicação. Previsibilidade jurídica é crucial pra proteger pequenos escritórios e consumidores que dependem da cobrança eficiente.
Dicas práticas pra advogados e clientes: registrar todos os custos, prever cláusulas contratuais sobre custas, priorizar acordos/extrajudicial quando fizer sentido e planejar o fluxo de caixa pra evitar apertos enquanto a interpretação não se consolida.
Reflexão final: a lei corrige uma distorção histórica — impedir que o credor pague pra cobrar — mas se for ignorada vira letra morta. Justiça que depende de quem pode adiantar a conta perde legitimidade. Vale observar como tribunais vão reagir.
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