Lei Complementar 219/2025 padroniza inelegibilidades e institui o Requerimento de Declaração de Elegibilidade (RDE) 🧵 Neste fio vou explicar o que mudou, como isso dialoga com STF/TSE e quais são os efeitos práticos para candidatos e eleitores.

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O que a lei fez na prática? Ela fixou o período de inelegibilidade em 8 anos para casos como perda de mandato, condenação penal, renúncia em processo disciplinar e atos dolosos de improbidade que causem lesão ao erário ou enriquecimento ilícito. O marco inicial: decisão colegiada, condenação ou cumprimento da pena.

O RDE (Requerimento de Declaração de Elegibilidade) é uma novidade processual: partidos poderão pedir ao tribunal uma declaração prévia sobre a elegibilidade do candidato. A ideia é dar previsibilidade, mas há tensão com garantias como ampla defesa e presunção de inocência — é aí que STF e TSE entram no diálogo.

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Por que isso importa para a democracia? Prazos claros reduzem incerteza e decisões administrativas conflitantes. Mas atenção: a padronização precisa de salvaguardas para não criar barreiras desproporcionais à participação política, principalmente para candidatos de grupos marginalizados que têm menos acesso a defesa jurídica.

Impactos práticos: partidos terão mais critérios para selecionar candidatos; o Judiciário eleitoral pode ficar sobrecarregado com pedidos de RDE; e a sociedade ganha ferramenta para proteger o patrimônio público (sustentabilidade das políticas públicas). O desafio é equilibrar combate à corrupção com inclusão política.

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Reflexão final: a LC 219 aprofunda o diálogo entre legislação e jurisprudência — pode fortalecer a previsibilidade e a proteção do erário, mas sua eficácia dependerá da aplicação justa, rápida e com acesso democrático à defesa. Nos próximos pleitos veremos se a lei fortalece a democracia ou cria obstáculos indevidos.