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Vítimas de estupro e outras violências passam a ter um protocolo integrado de atendimento por saúde e segurança pública. ⚖️ A Lei 15.516 promete reduzir a revitimização — mas a estrutura estatal vai acompanhar o texto? 🧵
A regra é direta: se o primeiro contato for com a segurança pública, a vítima deve ser encaminhada imediatamente a uma unidade pública de saúde, com registro da ocorrência. Por que essa rota básica ainda precisava virar lei?
O atendimento deverá incluir avaliação clínica e emocional, medidas preventivas e terapêuticas, além de informações acessíveis sobre direitos, apoio psicológico e assistência social. Informação clara não é detalhe: é parte do cuidado.
A lei também exige preservação de vestígios para a perícia, prioridade máxima no exame de corpo de delito e deslocamento do perito quando a vítima não puder ir até ele. Quantas provas se perdem hoje por falta de fluxo e preparo?
O laudo deve chegar à polícia em até 10 dias, salvo prorrogação legal. Prazo ajuda a investigação, mas fica a pergunta: há peritos, laboratórios e equipes suficientes, especialmente fora dos grandes centros?
Delegacias e unidades de saúde deverão ter salas reservadas e atendimento multidisciplinar, protegendo privacidade e intimidade. Não basta acolher: é preciso evitar que a vítima repita sua história em corredores e balcões.
Para crianças e adolescentes, o Conselho Tutelar deve ser comunicado. A Lei 15.516 nasce do PL 2.525/2024, de Coronel Fernanda, e foi aprovada pelo Congresso. O teste real será no orçamento, na formação e no acesso em cada município.
Uma lei pode organizar o caminho, mas não substitui equipes capacitadas, rede pública presente e escuta sem julgamento. Se pedir ajuda continuar sendo mais doloroso do que deveria, que tipo de proteção o Estado está oferecendo?
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