A Comissão de Direitos Humanos da Câmara aprovou um projeto para explicitar a proteção da Lei Maria da Penha em casais homoafetivos — inclusive masculinos — e em relações com travestis e mulheres trans. ⚖️🏳️‍🌈 🧵

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O PL 891/2025, do deputado Bacelar (PV-BA), prevê a aplicação da lei quando o contexto da relação colocar a vítima em posição de subalternidade. O foco não é o rótulo do casal: é a dinâmica concreta de violência e vulnerabilidade.

Isso importa porque a violência doméstica não desaparece em relações LGBTQIA+. Barreiras como discriminação, medo de exposição e atendimento despreparado podem dificultar denúncia e acesso a medidas protetivas.

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A relatora, Célia Xakriabá (Psol-MG), argumenta que o texto alinha a legislação ao entendimento do STF, que já admitiu a extensão da Lei Maria da Penha a casais homoafetivos masculinos em situações cabíveis.

O projeto não cria uma proteção “à parte”. Ele busca reduzir ambiguidades na aplicação de uma lei já voltada a combater violência baseada em desigualdade de poder — e a dar resposta rápida antes que a agressão escale.

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Ainda há um caminho político: a proposta tramita conclusivamente e vai à CCJ. Se passar, pode seguir direto ao Senado, sem plenário da Câmara. Ali, o debate deverá testar a disposição do Congresso em transformar entendimento judicial em regra clara.

Leis mais explícitas não resolvem tudo: dependem de delegacias, Justiça, assistência social e acolhimento acessíveis. Mas clareza legal reduz brechas para que preconceito ou burocracia decidam quem merece proteção do Estado.

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