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Lula sanciona projeto que conclui regulamentação da reforma tributária 🧾🧵 A sanção veio com vetoes em trechos do CTN e da LCP — alguns por inconstitucionalidade, outros por interesse público. Nos próximos posts eu conto o que mudou de verdade e o impacto para pessoas, empresas e governos.
Uma rápida volta no tempo: a reforma prometia simplificar impostos, reduzir guerra fiscal entre estados e tornar o sistema mais progressivo. A sanção agora traz as regras práticas — prazos de transição, definição de bases tributáveis e quem terá a caneta na fiscalização.
Entre os pontos vetados estão trechos do Art. 5º (par.5º) por inconstitucionalidade e partes do Art. 165 e Art. 174 — incluindo mudanças no CTN e na LCP — vetos justificados por interesse público. Em termos práticos, isso significa limites a poderes administrativos e proteção a arranjos federativos.
Quem ganha e quem perde? Pequenos negócios podem se beneficiar da simplificação e de menos litígio; grandes contribuintes ficam sob regras mais claras. Mas há risco: sem progressividade, a conta pode recair mais sobre consumo — e aí o impacto atinge famílias de menor renda.
A LCP 214 mexe na partilha e nas regras entre União, estados e municípios — decisões que determinam recursos para saúde, educação e saneamento. Os vetos deram fôlego a governos locais preocupados com perda de arrecadação; é uma disputa direta sobre financiamento de políticas públicas.
Próximos passos: regulamentações, portarias da Receita e possíveis contestações no judiciário. A execução vai depender de tecnologia, capacidade administrativa e de apoio às empresas na transição. Transparência e participação social serão essenciais para reduzir desigualdades.
Fecho com uma reflexão: a reforma cria oportunidades reais para modernizar tributos e financiar prioridades sociais — mas o sucesso não está no texto sancionado e sim em como as regras serão aplicadas. Fique de olho nas regulamentações; nelas se decide se haverá mais justiça fiscal.
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