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♻️ O Marco Legal da Economia Circular do Plástico está pronto para votação na Comissão de Assuntos Econômicos do Senado. O PL 2524/2022 combina restrições graduais a descartáveis com metas obrigatórias de conteúdo reciclado. 🧵
O relator, senador Otto Alencar (PSD-BA), propõe uma transição escalonada, não um banimento imediato. A implementação deverá considerar Avaliação de Ciclo de Vida (ACV) e matrizes técnicas para priorizar quais produtos serão afetados.
A proposta mira produtos plásticos de uso único, como canudos, talheres e sacolas. Também prevê proibir microesferas plásticas em cosméticos e aditivos oxidegradantes — materiais que se fragmentam, mas não se biodegradam plenamente.
O ponto central para a indústria: utensílios descartáveis terão metas mínimas de plástico reciclado pós-consumo. O índice será de 15% em 2028, 30% em 2031 e 50% em 2034.
Na prática, as metas podem acelerar investimentos em coleta, triagem, reciclagem e rastreabilidade de materiais. O desafio será ampliar a oferta de resina reciclada com qualidade e escala suficientes para atender fabricantes.
O texto prevê sanções progressivas para descumprimento: advertência, multa e, em casos mais graves, suspensão temporária da produção. Recursos do Fundo Social poderão financiar inovação e preservação ambiental.
Cooperativas de catadores seguem incluídas nos programas de Pagamento por Serviços Ambientais. A medida reconhece que a economia circular depende de quem coleta e separa resíduos — e que a transição precisa preservar trabalho e renda.
Se aprovado na CAE, o projeto avançará na tramitação do Senado. A discussão vai além de trocar materiais: envolve custo industrial, novas cadeias de reciclagem e a redução do desperdício em um mercado ainda muito dependente do plástico virgem.
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