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🚌 O Marco Legal do Transporte Público Coletivo, relatado pelo senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), prevê gratuidades para grupos como idosos e estudantes com fontes específicas de custeio — sem repassar a conta aos demais passageiros. 🧵
O PL 3.278/2021, segundo o texto aprovado no Senado, trata o transporte coletivo como serviço público essencial. A proposta busca reformular a forma de financiamento do setor, hoje muito dependente da tarifa paga por quem usa ônibus, metrô ou trem.
A regra central é separar o custo das gratuidades da tarifa comum. União, estados, Distrito Federal e municípios deverão prever recursos próprios para o benefício, evitando que o valor seja diluído nas passagens dos demais usuários.
O projeto prevê prazo de até cinco anos para que os entes federativos adaptem suas legislações. Na prática, a implementação dependerá de planejamento local, definição das fontes de recursos e fiscalização para garantir que o serviço mantenha qualidade.
Além do financiamento, o Marco Legal estabelece parâmetros para qualidade e regularidade do transporte. Entre as medidas previstas estão indicadores de desempenho para operadores e a criação de corredores exclusivos em vias urbanas.
Corredores exclusivos podem reduzir o tempo de viagem dos ônibus e aumentar a previsibilidade do serviço. O efeito, porém, depende de infraestrutura, prioridade real no trânsito e integração com calçadas, bicicletas e outros modais.
O texto também serve de base para debates sobre Tarifa Zero. A proposta ainda aguarda sanção presidencial. O ponto decisivo será transformar a regra em redes mais frequentes, acessíveis e financiadas de forma transparente — não só em passagem gratuita no papel.
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