O Congresso aprovou um pacote que pode mudar as regras do MEI: teto de faturamento de até R$ 140 mil, autorização para dois empregados e medidas sobre dívidas federais. 📌🧵 O texto ainda precisa da sanção presidencial para virar lei.

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1/6 — Por que o teto virou tema político? O limite atual do MEI é de R$ 81 mil por ano e está sem correção desde 2018. Na prática, muitos negócios que cresciam um pouco eram empurrados para regimes mais caros e burocráticos.

2/6 — O cronograma previsto é escalonado: R$ 110 mil anuais a partir de 1º de janeiro de 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028. A ideia é permitir que o pequeno negócio cresça sem ser penalizado imediatamente por ultrapassar uma faixa defasada.

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3/6 — Outra mudança é a possibilidade de o MEI contratar até dois empregados. Hoje, o limite é um. Isso pode abrir espaço para a formalização de mais postos de trabalho — desde que os direitos trabalhistas e as regras de proteção social sejam cumpridos.

4/6 — O projeto também prevê perdão ou regularização de dívidas tributárias federais acumuladas, conforme as regras que forem sancionadas. O ponto central é recuperar a capacidade de empreendedores negativados acessarem crédito e voltarem à formalidade.

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5/6 — Há ainda ampliação de licitações destinadas a MEIs, microempresas e pequenas empresas. Compras públicas são uma ferramenta relevante: quando bem reguladas e transparentes, ajudam a distribuir oportunidades além dos grandes fornecedores.

6/6 — Aprovação no Congresso não encerra o processo: falta a decisão presidencial e, depois, a regulamentação de detalhes. Se confirmadas, as medidas atualizam uma política pública essencial para milhões que vivem do próprio trabalho no Brasil.

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