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Câmara de Sena Madureira é alvo de investigação do MP-AC por não publicar Adesão nº 001/2024 nos portais oficiais 🧵 — Portaria nº 0011/2025 (13/08/2025) instaura procedimento preparatório para apurar possíveis irregularidades.
O procedimento foi aberto pelo promotor Júlio César de Medeiros Silva. A falta de publicação no Portal da Transparência do município e no LICON do TCE-AC é o foco: documentos e dados essenciais podem estar ocultos do público.
Por que isso importa? A Constituição e a Lei de Acesso à Informação garantem publicidade dos atos públicos. Sem isso, o controle social fica comprometido e cidadãos, imprensa e órgãos de controle perdem meios de fiscalização.
O problema não é só formalidade: contratos e adesões impactam orçamento, serviços e meio ambiente. Falta de transparência facilita concentração de poder, reduz participação cidadã e coloca em risco direitos trabalhistas e padrões de sustentabilidade.
O que o MP e a sociedade podem exigir: publicação imediata dos documentos, auditoria no processo, formatos abertos (open data) e acessibilidade para populações vulneráveis — para que informação seja instrumento de inclusão e fiscalização.
Reflexão final: transparência é prevenção. Quando governos locais tornam dados acessíveis, aumenta a confiança e melhora a eficiência das políticas públicas. A investigação é um teste sobre o compromisso real com prestação de contas.
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