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MP-AC instaura investigação sobre denúncias de tortura no Presídio Francisco de Oliveira Conde, em Rio Branco 🧵 Portaria do GAEPCT, assinada em 21/08/2025, abriu o Procedimento Investigatório Criminal nº 08/2025/GAEPCT para apurar os fatos relatados na unidade.
A portaria fundamenta-se no procedimento nº 06.2025.00000496-8. A investigação visa reunir elementos que possam subsidiar eventual ação penal ou, havendo falta de provas, o arquivamento do procedimento.
O ato do MP-AC cita a competência constitucional (arts. 127 e 129 da CF) e a Lei nº 9.455/1997, que tipifica o crime de tortura. A apuração segue normas do CNMP (Resolução nº 181/2017) e está a cargo do GAEPCT.
Segundo a portaria, apuram-se possíveis práticas de tortura atribuídas a agentes penitenciários da unidade. A investigação buscará esclarecer circunstâncias, identificar responsabilidades e mapear provas.
Etapas previstas: requisição de documentos, perícias técnicas, oitivas de vítimas, testemunhas e servidores, além da análise de procedimentos internos e imagens, quando houver. Trabalho terá caráter técnico-jurídico.
O caso evidencia temas estruturais: necessidade de políticas públicas para formação e proteção de servidores, condições dignas para pessoas presas e mecanismos independentes de controle e transparência no sistema prisional.
A investigação será decisiva para responsabilizar eventuais violadores e fortalecer garantias de direitos humanos no Acre. Acompanhar o andamento do Procedimento nº 08/2025/GAEPCT é fundamental para avaliar respostas institucionais.
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