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🚌 MP Eleitoral pediu à Prefeitura de São Paulo garantias de transporte público gratuito no dia 25 de outubro, data do 2º turno. A medida busca assegurar o deslocamento dos eleitores até as urnas. 🧵
O ofício foi enviado à Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana e Transporte pelo procurador regional eleitoral de São Paulo, Paulo Taubemblatt.
A gratuidade do transporte em dias de eleição está prevista em entendimento vinculante do STF, firmado no julgamento da ADPF 1.013, em 2022, e na Resolução TSE nº 23.751/2026.
Na decisão unânime de 2022, o STF reconheceu omissão inconstitucional na garantia do serviço gratuito e afirmou o dever do poder público de fornecê-lo nos dias de votação.
Além da capital, a Procuradoria Regional Eleitoral expediu ofício circular a promotores de todas as zonas eleitorais paulistas. O objetivo é acompanhar e fiscalizar a oferta efetiva do transporte.
Na prática, a medida envolve operação das linhas, informação clara aos passageiros e acesso sem cobrança. Transporte acessível reduz uma barreira concreta ao exercício do voto, sobretudo para quem depende diariamente da rede pública.
O STF também fez um apelo ao Congresso para regulamentar o tema. Enquanto não há uma regra legal mais detalhada, a fiscalização busca transformar o direito reconhecido pela Corte em serviço disponível no dia da eleição.
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