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🎰 Governo publicou a MP 1.393/2026, que proíbe bets, cassinos virtuais e a publicidade do setor no Brasil. A medida entrou em vigor imediatamente e agora seguirá para análise do Congresso. 🧵
Editada na sexta-feira (25), a medida provisória determina o encerramento das atividades das plataformas e estabelece prazos para que usuários façam o saque de valores disponíveis nas contas.
A MP tem força de lei desde a publicação, mas não é definitiva: deputados e senadores precisam analisá-la. Para continuar valendo, o texto deverá ser aprovado pelo Congresso dentro do prazo constitucional.
Em paralelo, o governo encaminhou um projeto de lei que prevê tipificação de crimes para quem descumprir as novas regras. Ou seja: a MP trata da interrupção imediata; o PL busca definir punições permanentes.
O governo relaciona as medidas ao endividamento das famílias. O debate político passa por proteção ao consumidor, prevenção a fraudes, limites à publicidade e responsabilidade das empresas que exploram jogos online.
A discussão no Congresso será decisiva: parlamentares poderão manter, alterar ou rejeitar a MP e o projeto de lei. O desafio é combinar fiscalização efetiva, informação clara aos usuários e proteção financeira, sem deixar brechas para operações ilegais.
Com a MP já em vigor, o foco imediato é garantir que os prazos de encerramento e de saque sejam cumpridos. A próxima etapa é política: o Congresso definirá se a proibição vira uma regra duradoura no país.
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