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O MPPE recomendou que a Prefeitura e a Câmara de Machados regularizem seus portais da transparência — com dados de licitações, contratos, obras e salários atualizados. É o básico para saber como o dinheiro público está sendo usado. 🔎🧵
A recomendação saiu da Promotoria de Justiça de Bom Jardim após uma análise técnica apontar omissões e informações defasadas, especialmente sobre o exercício financeiro de 2025.
Para a Prefeitura, o recado é bem direto: publicar todas as licitações de 2025 em diante, com editais, termos de referência, descrição do que será comprado ou contratado e atos de homologação.
Também precisa manter a folha de pagamento atualizada todo mês: nome e dados funcionais dos servidores, cargo, lotação, salário bruto, descontos e valor líquido. Informação pública não pode virar caça ao tesouro.
Os contratos administrativos e aditivos de 2025 também devem aparecer na íntegra, com as assinaturas formais. Isso ajuda qualquer cidadão a acompanhar quem foi contratado, por quanto e para fazer o quê.
Já a Câmara de Machados precisa detalhar obras e projetos: planilhas orçamentárias, custos de reformas e equipamentos. Pregões, dispensas e inexigibilidades também devem trazer as assinaturas dos responsáveis.
Não é só recomendação de “boa prática”. A cobrança se apoia na Constituição, na Lei de Acesso à Informação e na Lei de Responsabilidade Fiscal. O STF já confirmou que a remuneração detalhada de servidores deve ser divulgada.
Transparência não resolve tudo sozinha, claro. Mas é o começo para fiscalização real: moradores, imprensa e órgãos de controle conseguem cobrar melhor quando orçamento, contratos e gastos deixam de ficar escondidos em planilhas incompletas.
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