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⛏️ A nova política para minerais críticos permite ao governo impor condições — ou até não homologar — negócios estratégicos do setor. A Lei 15.506, sancionada por Lula, cria uma triagem para operações societárias e contratos internacionais. 🧵
O filtro alcança, entre outros casos, mudanças de controle em empresas com direitos minerários, compra de participação relevante ou influência significativa por grupos estrangeiros e certos contratos internacionais de fornecimento.
A análise ficará a cargo do Comitê Executivo do CIMCE, ligado ao Conselho Nacional para Industrialização de Minerais Críticos e Estratégicos. O órgão poderá considerar a regra inaplicável, homologar o negócio, impor condições ou rejeitá-lo.
O objetivo é proteger interesses econômicos e geopolíticos do país em uma cadeia central para baterias, eletrificação e tecnologias de baixo carbono. O desafio é combinar soberania sobre recursos estratégicos com regras claras para quem investe.
O ponto em aberto: a lei e o decreto não detalham quais operações serão efetivamente submetidas ao filtro, nem os critérios e prazos da decisão. Essas definições ainda deverão ser editadas pelo plenário do CIMCE.
Segundo o advogado Luiz Antonio Varela Donelli, a incerteza pode afetar cronogramas, divisão de riscos e custo dos investimentos. Um novo sócio, um financiamento e um contrato de fornecimento podem fazer parte da mesma operação.
A regulamentação será decisiva. Critérios técnicos públicos, prazos previsíveis e decisões fundamentadas podem reduzir incertezas sem esvaziar o poder de proteção estatal. Em minerais críticos, previsibilidade virou tão estratégica quanto a própria reserva mineral.
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