🌾 A Lei 15.526 torna obrigatório o apoio federal ao seguro rural e busca colocar em operação o Fundo Catástrofe, criado em 2010 para enfrentar perdas extraordinárias na produção. A norma foi sancionada com vetos e publicada no Diário Oficial. 🧵

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Na prática, as subvenções públicas às empresas de seguro rural passam a ser despesas obrigatórias, sem contingenciamento. O valor, porém, continua limitado ao que o Executivo incluir no projeto de Lei Orçamentária enviado ao Congresso.

O apoio federal ocorre pelo Programa de Subvenção ao Prêmio do Seguro Rural (PSR). A ideia é reduzir o custo das apólices para produtores e ampliar a cobertura diante de secas, enchentes, geadas e outros eventos climáticos.

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O principal ponto é o Fundo Catástrofe. Previsto na Lei Complementar 137/2010, ele nunca funcionou por falta de regulamentação e de aportes contínuos. A nova lei autoriza o Executivo a indicar provisoriamente uma instituição para organizá-lo.

O fundo poderá diluir riscos com resseguradoras e com o mercado financeiro, inclusive por meio da Letra de Risco de Seguros (LRS). O desenho tenta evitar que eventos extremos desorganizem o mercado de seguros e deixem produtores sem cobertura.

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A lei também prevê articulação da União com estados e municípios para complementar o auxílio e baratear o seguro. O alcance real da medida dependerá das verbas previstas a cada ano e de regras que garantam acesso também a pequenos e médios produtores.

O governo vetou a isenção ampla de tributos federais sobre o seguro rural. A justificativa foi que a renúncia reduziria arrecadação sem atender às exigências legais para benefícios fiscais.

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Com eventos climáticos mais frequentes, seguro acessível e fundos de resposta podem proteger renda rural, abastecimento e preços dos alimentos. O desafio agora é transformar a previsão legal em recursos, gestão transparente e cobertura efetiva no território.