Governo recebe proposta do Grupo de Trabalho sobre funcionamento do comércio em feriados 🧵 A minuta segue agora para análise jurídica do MTE antes de virar nova regulamentação — pode mudar regras sobre jornada, compensação e fiscalização.

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Contexto: o colegiado foi instituído em fevereiro para aprimorar a Portaria MTE nº 3.665/2023. A minuta foi negociada entre entidades de trabalhadores e empregadores — mas o texto final ainda depende do aval jurídico e político do MTE.

Pergunta crítica: quem teve mais peso nas negociações? Se o equilíbrio pender para grandes redes, existe o risco de reduzir garantias sobre pagamento em feriado, folgas compensatórias e limites de jornada. Regulamentação mal calibrada amplia vulnerabilidades.

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Há ainda desafios práticos: a norma precisa prever fiscalização efetiva, proteção a trabalhadores de plataformas e intermitentes, e suporte a micro e pequenos comércios que não têm estrutura para carregar custos extras. Sem isso, a norma vira letra morta.

Checklist analítico do que a minuta deveria assegurar: remuneração clara/compensação; limites de jornada; priorização da negociação coletiva; proteção a quem acumula jornadas (pais, cuidadoras); canais acessíveis de denúncia e recursos para fiscalização.

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Reflexão final: a assinatura não é só questão técnica — é decisão de política pública sobre tempo livre, mercado e proteção social. Acompanhar a análise do MTE é acompanhar uma escolha sobre como o país equilibra trabalho, consumo e justiça social.