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Senado instala comissão temporária para analisar o Novo Código Civil (PL 4/2025); capítulo de Direito Digital pode transformar regras sobre plataformas e responsabilização ⚖️🧵
O colegiado terá 11 titulares e 11 suplentes e começa a trabalhar nesta quarta. O projeto, do senador Rodrigo Pacheco, propõe alterar quase 900 artigos e incluir 300+ dispositivos — é uma reescrita ampla, com impacto jurídico e econômico.
Um ponto-chave: o texto prevê revogar o artigo 19 do Marco Civil da Internet e codificar entendimentos que hoje são jurisprudência do STF sobre responsabilidade das plataformas. Em termos práticos, isso muda a base legal que empresas usam para se orientar.
Do ponto de vista business: codificar regras traz segurança jurídica, mas também pode aumentar custos de compliance e moderação. Startups podem ter mais barreira de entrada; grandes plataformas podem internalizar custos ou repassá-los — atenção à competição.
Há impactos operacionais: exigência de remoção de conteúdo, fluxos de atendimento, monitoramento e ferramentas de automação. Isso envolve terceirização e trabalhadores de moderação — questão laboral e de saúde mental que empresas precisam planificar com responsabilidade.
Próximos passos: meses de audiências e emendas na comissão. Para empresas e sociedade, o momento é de acompanhar, apresentar estudos de impacto e buscar uma regra equilibrada que proteja usuários, promova concorrência e não tolha inovação.
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