Projeto aprovado pela Câmara altera regras do IR: taxação de dividendos remetidos ao exterior e alíquota mínima progressiva (a partir de R$600 mil, até 10% acima de R$1,2 milhão) estão no centro do debate 📢 🧵

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Tributaristas alertam: a cobrança de 10% na fonte sobre lucros enviados ao exterior quebra paradigma. Pode ser vista como desestímulo ao capital externo e gerar reclamações de investidores e empresas com participação estrangeira — onde está o equilíbrio?

A alíquota mínima é gradual e mira os mais ricos — objetivo redistributivo evidente. Mas serão os limiares e a estrutura suficientemente à prova de elisão? Há risco de o ônus recair sobre trabalho e pequenas empresas se a transição for mal desenhada.

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Crítica técnica: o mecanismo de créditos para evitar bitributação promete complexidade. Como conciliar regras domésticas com acordos internacionais e evitar dupla tributação sem abrir brechas para planejamentos agressivos?

Do ponto de vista fiscal, pergunta-chave: a arrecadação projetada compensa potenciais perdas de investimento ou aumento de litigiosidade? Sem coordenação internacional (ex.: regras GloBE), multinacionais podem migrar lucros para estruturas mais vantajosas.

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Implementação importa tanto quanto texto legal: capacidade administrativa, custos de compliance para PMEs e previsibilidade regulatória serão decisivos. Medidas transitórias, simplificação e proteção a pequenos negócios podem reduzir impactos desiguais.

Conclusão crítica: o projeto tocou pontos sensíveis — justiça fiscal e combate à evasão versus atração de capital e segurança jurídica. A discussão agora é de detalhe: transparência, mecanismos de crédito claros e políticas que priorizem emprego, inclusão e investimento responsável.

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