OAB entra com ADI no STF contra a Emenda Constitucional 136/2025, promulgada em 9.set, que permite a Estados e municípios postergar pagamentos de precatórios — a Ordem pede suspensão imediata até o julgamento final 🧵

Imagem indisponível

O que diz a emenda: derivada da PEC 66/2023, a EC 136 autoriza escalonamento ou adiamento de precatórios reconhecidos pela Justiça. Congresso promulgou a norma, e a OAB afirma que ela afronta diretamente o texto constitucional.

Argumento jurídico: a OAB sustenta que a medida viola a intangibilidade da coisa julgada, a separação dos poderes e a segurança jurídica. Afirma ainda que a emenda usa mecanismos que o STF já declarou inconstitucionais em julgamentos anteriores.

Imagem indisponível

Impacto real: atrasos atingem milhares de credores — muitos são pensionistas, trabalhadores e pequenos fornecedores — reduzindo renda e ampliando desigualdades. Manter direitos reconhecidos pela Justiça é também uma questão de justiça social e proteção aos vulneráveis.

Política e poder: a disputa revela tensão entre Congresso e Judiciário sobre limites constitucionais. Há uma linha tênue entre gestão fiscal dos entes e o respeito às decisões judiciais; regulação transparente e diálogo institucional são essenciais para evitar concentração de poder.

Imagem indisponível

Reflexão final: a decisão do STF pode definir se direitos reconhecidos pela Justiça permanecem intocáveis — e quem arcará com o custo: credores vulneráveis ou ajustes nas contas públicas? Acompanhar esse julgamento é acompanhar a defesa da segurança jurídica e da proteção social.