A OAB passa a poder firmar acordos com empresas de IA jurídica antes de levá-las à Justiça. 🤖⚖️ Mas a Resolução nº 16/2026 deixa claro: tecnologia pode apoiar a advocacia — não vender a ilusão de que a substitui. 🧵

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Na prática, os termos de ajustamento de conduta podem exigir correções na plataforma, mudança de publicidade, prazos, auditorias e até reparação de danos. É uma rota de adequação regulatória, não um “selo de aprovação”.

O ponto mais relevante é a supervisão humana. Sistemas podem resumir processos, pesquisar jurisprudência e organizar documentos; já decisões estratégicas, responsabilidade profissional e relação com clientes não cabem numa caixa-preta.

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A resolução também cobra sigilo profissional, proteção de dados e transparência. Faz sentido: ferramentas jurídicas lidam com informações sensíveis, de disputas familiares a dados empresariais. Um erro ou vazamento aqui tem impacto real.

Outro alvo são promessas de marketing. Empresas não poderão induzir o público a acreditar que a IA substitui advogado ou tem chancela da OAB. É uma resposta a uma zona cinzenta: automação útil versus oferta irregular de serviço jurídico.

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Há um equilíbrio delicado. Regras claras podem conter abusos e proteger usuários, mas exigências vagas ou excessivas podem concentrar o mercado nas big techs e barrar legaltechs menores. Fiscalização precisa ser proporcional e tecnicamente qualificada.

O acordo será facultativo e não impede ações judiciais, inclusive urgentes. O caso da startup Enter, já questionada pela OAB-SP, ajuda a explicar o timing: a disputa deixou de ser teórica e virou teste de limites para a IA no Direito.

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A discussão central não é “IA contra advogados”. É: quem responde por uma orientação automatizada errada, como dados são tratados e quais limites protegem consumidores? A inovação jurídica só ganha confiança quando transparência e responsabilidade vêm junto.