A OAB-SP entrou na Justiça contra a legaltech Enter e quer limitar a venda da IA da empresa a escritórios de advocacia. ⚖️🤖 A discussão é grande: ferramenta de apoio jurídico ou exercício ilegal da profissão? 🧵

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Segundo a ação, a Enter oferece a grandes empresas funções que seriam privativas da advocacia: leitura de autos, sugestão de estratégia e elaboração de minutas de defesa. A OAB-SP diz que isso viola o Estatuto da Advocacia e o Código de Ética.

Na prática, a IA da Enter cruza dados do processo com jurisprudência e aponta possíveis caminhos para a defesa. Ela atende departamentos jurídicos de empresas, incluindo setores como bancos e companhias aéreas — e passou a atuar também em causas trabalhistas.

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O ponto mais espinhoso: a OAB-SP argumenta que o advogado pode acabar virando só quem assina uma peça que não criou. A Enter rebate dizendo que suas minutas são obrigatoriamente revisadas e assinadas por um advogado responsável.

A startup afirma que não substitui profissionais, mas dá suporte para lidar com o volume absurdo de processos. E diz ter sido surpreendida pela ação, porque, segundo ela, a OAB-SP não procurou a empresa antes para uma discussão institucional.

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Por trás da briga tem um mercado em ebulição: a Enter já virou unicórnio de IA e recebeu aporte do Founders Fund, de Peter Thiel. Se a Justiça acolher o pedido, pode criar um precedente importante para qualquer IA que atue no direito brasileiro.

No fim, a pergunta não é se a IA vai entrar no jurídico — ela já entrou. A linha que o Judiciário terá de desenhar é outra: como usar automação para ganhar eficiência sem esvaziar responsabilidade profissional, revisão humana e direitos de quem está do outro lado do processo.

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