Decreto amplia o acesso de Janja aos serviços do Gabinete Pessoal; oposição protocola pelo menos 12 PDLs para barrar o trecho contestado 📌🧵

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O decreto, editado em agosto por Lula com Rui Costa (Casa Civil) e Esther Dweck (Gestão), determina que o gabinete deve "apoiar o cônjuge do Presidente da República no exercício das atividades de interesse público". PDL é instrumento simples para contestar atos presidenciais.

Partidos da oposição apresentaram 12 projetos nesta segunda (13) na Câmara e no Senado. O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) precisa de maioria simples para ser aprovado em cada Casa — o que transforma a disputa em teste político imediato.

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Gleisi Hoffmann (ministra da Secretaria de Relações Institucionais) rebateu: "não há nada de errado, irregular e muito menos ilegal" no decreto. Ela também denunciou que a medida vira alvo de perseguição política contra a primeira-dama.

A discussão toca pontos institucionais e sociais: como regulamentar o apoio institucional a cônjuges sem perder transparência? Há também uma dimensão de gênero — reconhecimento do papel público de mulheres na política — e necessidade de limites e prestação de contas.

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A decisão dependerá do ritmo nos plenários. Mais do que uma briga política, o caso reabre debate sobre regras claras para atividade pública de familiares de mandatários e sobre mecanismos que garantam transparência e controle social.