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Você contrata o plano mais caro para fugir dos anúncios. Meses depois, a propaganda entra mesmo assim. 📺⚖️ O PL 2649/26 quer transformar essa mudança em prática abusiva contra o consumidor. 🧵
A proposta, do deputado Duda Ramos (Pode-RR), mira os planos vendidos como “premium”, “integral”, “completo” — ou qualquer equivalente — que prometem exibição sem publicidade.
A ideia é direta: se o contrato foi fechado sem anúncios, a plataforma não poderá incluir comerciais depois. Só ficariam permitidos avisos operacionais, mensagens de segurança e divulgação de conteúdo da própria empresa.
O projeto também tenta fechar outra porta: a empresa não poderia alterar sozinha as condições do contrato nem piorar a qualidade do serviço para empurrar a pessoa a um plano mais caro.
Antes da assinatura, as plataformas teriam de informar claramente se há publicidade. E, quando houver, divulgar uma estimativa média de quantas interrupções o usuário verá por hora de conteúdo.
Se descumprirem as regras, poderão enfrentar multa administrativa, devolução proporcional do valor pago e cancelamento sem custo. É uma tentativa de dar transparência a um mercado cada vez mais concentrado em poucas plataformas.
O texto será analisado pelas comissões de Comunicação, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça. Depois, ainda precisará passar por Câmara e Senado para virar lei.
No centro do debate está uma pergunta simples: o que vale mais, a conveniência da plataforma de mudar seu modelo de negócio ou o direito de quem pagou por um serviço específico? Em contratos digitais, clareza também é proteção.
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