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PEC 136/2025 promete fôlego de R$ 8,56 bilhões às prefeituras de MS 🏛️🧵 Promulgada nesta terça, a chamada PEC da Sustentabilidade Fiscal muda regras de precatórios e abre espaço no orçamento municipal para investimentos nos próximos 30 anos.
Segundo estudo técnico da CNM, o alívio chega a R$ 8,56 bi ao longo de 30 anos. A lógica: permitir parcelamento maior das dívidas judiciais e alongar prazos — reduz pressão imediata sobre o caixa municipal e cria margem para despesas de capital.
Uma mudança-chave: a PEC tira precatórios e RPVs do limite de despesas primárias da União a partir de 2026. Na prática, isso ajuda o governo federal a cumprir metas fiscais — mas também muda o cálculo do teto de gastos e a visibilidade dessas obrigações.
O que isso significa para as cidades do MS? Mais espaço no orçamento para obras, saúde, educação e manutenção. Mas atenção: alongar pagamentos pode prejudicar credores e afetar fornecedores e trabalhadores que dependem desses valores.
A PEC também concede benefícios na área previdenciária (para quem tem regime próprio ou geral) e flexibiliza o uso de receitas e superávits de fundos municipais, estaduais e federal — dando novas alternativas de gestão fiscal local.
Para dimensionar: R$ 8,56 bi dividido entre as 79 prefeituras de MS dá cerca de R$108,3 milhões por município ao longo de 30 anos — média de ~R$3,6 milhões/ano. É fôlego relevante, mas depende de prioridades e de fiscalização efetiva.
Fôlego há — resta garantir que seja usado com transparência e foco em serviços públicos essenciais. A decisão agora é local: investir em equidade, infraestrutura e direitos, ou só empurrar problemas para frente? Vale acompanhar e cobrar a execução.
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