PEC 136/2025 dá fôlego de R$ 8,56 bilhões às prefeituras de MS, segundo a CNM — promulgação na terça-feira 🧵 Uma mudança que pode liberar recursos para investimentos locais e impactar as contas municipais pelos próximos 30 anos.

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O que a PEC da Sustentabilidade Fiscal altera: benefícios na previdência (regime próprio e geral), regras no pagamento de precatórios e flexibilização de receitas e superavits de fundos municipais, estaduais e federal — ponto-chave para o caixa local.

Na prática: a PEC retira precatórios (incluindo RPVs) do limite de despesas primárias da União a partir de 2026, permitindo parcelamentos mais longos e aliviando metas fiscais do governo federal — o que abre espaço para estados e municípios respirarem.

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Para as prefeituras de MS, o efeito é concreto: pagamentos em parcelas menores + prazos ampliados = folga orçamentária. Essa margem pode financiar saúde, educação, infraestrutura, inclusão digital e projetos ambientais. Importante: priorizar serviços públicos e direitos trabalhistas.

Riscos e pontos de atenção: alongar dívidas pode atrasar pagamentos a credores, muitos dos quais são pessoas físicas ou beneficiários. É essencial garantir transparência, mecanismos de proteção aos credores e critérios claros para uso dos recursos liberados.

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O que gestores e empresas locais devem fazer agora: recalcular fluxo de caixa, revisar planos orçamentários, renegociar precatórios quando possível e mapear projetos com bom retorno social e ambiental. Planejamento é chave para transformar folga fiscal em impacto real.

Dados e reflexão final: R$ 8,56 bi em 30 anos ≈ R$ 285 milhões por ano para o conjunto das prefeituras de MS. É uma oportunidade para transformar cidades — mas depende de governança, transparência e prioridade em políticas públicas que protejam os mais vulneráveis.

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