Congresso promulga PEC 66/2023 que limita pagamento de precatórios e, na prática, atrasa quitação de dívidas — medida libera R$ 12,4 bi no Orçamento de 2026 para acomodar licença-maternidade 🧵

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O que muda? A PEC cria tetos para o pagamento de precatórios por Estados e municípios, variando entre 1% e 5% da RCL (Receita Corrente Líquida). Ou seja: dívidas reconhecidas e sem recurso poderão ser postergadas.

Impacto fiscal: o governo federal ganha folga de cerca de R$ 12,4 bi em 2026 — ano eleitoral — para acomodar a despesa da licença-maternidade. A aprovação passou na Câmara e no Senado e foi prioridade do presidente do Congresso, Davi Alcolumbre.

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Precatórios não são créditos comuns — são decisões judiciais definitivas. Adiar pagamentos tem efeito direto sobre pessoas e municípios credores, e pode tensionar finanças locais e a confiança no estado de direito.

Quem perde e quem ganha: beneficiam-se programas e despesas públicas que precisam de espaço no orçamento; perdem credores, muitas vezes pensionistas, fornecedores e pequenos municípios. É um choque entre gestão fiscal e direitos pagos via Justiça.

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Política e percepção: aliados defendem a manobra como ajuste técnico para prioridades sociais; opositores veem manobra eleitoral. Independentemente do lado, é essencial transparência e regras que protejam os mais vulneráveis.

Reflexão final: medidas fiscais importam — mas não podem empurrar custos para quem já é fragilizado. A promulgação da PEC 66 abre debate sobre prioridades, proteção social e a necessidade de políticas públicas que equilibrem responsabilidade fiscal e justiça social.

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