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Casamento de menores de 16 anos continua proibido em Pernambuco — e o TJPE fez questão de reforçar isso aos cartórios. 👧⚖️🧵 A medida mira a proteção de crianças e adolescentes contra uniões precoces.
A orientação partiu da Corregedoria-Geral da Justiça e da Presidência do TJPE, direcionada aos cartórios de Registro Civil. Na prática, é um lembrete direto: nenhum casamento abaixo dessa idade pode ser registrado.
Não é só uma formalidade burocrática. Casamento precoce costuma interromper estudos, ampliar dependência financeira e expor meninas — as mais afetadas — a situações de violência e desigualdade.
A regra nacional já foi endurecida pela Lei 13.811/2019: pessoas com menos de 16 anos não podem se casar, nem mesmo com autorização judicial. O reforço do TJPE ajuda a fazer a norma chegar na ponta.
Para quem tem 16 ou 17 anos, a legislação prevê exigências específicas, como autorização dos responsáveis. Mas abaixo dos 16, a prioridade é outra: infância, escola, saúde e desenvolvimento com segurança.
Quando cartórios recebem orientação clara, diminuem as brechas e aumenta a responsabilidade do Estado em proteger quem ainda não tem autonomia plena para decidir sobre um compromisso tão grande.
No fim, a mensagem é simples e importante: proteger crianças e adolescentes também passa por instituições funcionando, regras sendo cumpridas e acesso real a educação e rede de apoio. ⚖️
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