A PGR deu parecer contra a divulgação de eventuais registros de entrada e saída de Daniel Vorcaro, Viviane Barci — esposa de Alexandre de Moraes — e outras pessoas no Senado. O caso agora está no STF. ⚖️🧵

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O pedido foi apresentado pelo vereador de Curitiba Guilherme Kilter (Novo). Ele quer que o Supremo obrigue o Senado a fornecer os dados após a Casa negar o acesso, alegando que se tratam de informações pessoais.

Também foram citados no pedido Antônio Carlos Camilo Antunes, conhecido como Careca do INSS, e Fábio Luís Lula da Silva. Importante: a ação busca saber se existem registros de acesso; não afirma que encontros tenham ocorrido.

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Mas por que a PGR foi contra? Paulo Gonet não discutiu, no parecer, se os dados devem ser públicos em tese. O ponto central foi processual: quem entrou com a ação teria usado o instrumento jurídico errado.

O mandado de segurança protege um direito “líquido e certo” de quem apresenta a ação. Segundo a PGR, Kilter protocolou o pedido em nome próprio, mas busca informação de interesse coletivo — e isso não bastaria para usar essa via.

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Na prática, o caso expõe um equilíbrio delicado: transparência é essencial para fiscalizar instituições públicas, mas dados pessoais também têm proteção legal. A solução precisa evitar tanto o sigilo sem justificativa quanto a exposição indevida.

O relator é o ministro Luiz Fux, e ainda não há data para julgamento. A decisão poderá esclarecer os limites entre Lei de Acesso à Informação, proteção de dados e mecanismos usados por cidadãos para cobrar publicidade do poder público.

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A pergunta de fundo vai além dos nomes citados: como garantir que o Estado seja verificável pela sociedade sem transformar informações pessoais em ferramenta de disputa política? É um debate institucional que merece critérios claros.