🚌 O PL 2503/26, em análise na Câmara, propõe criar a Política Nacional de Transporte Digno para prevenir e controlar a superlotação no transporte coletivo. A ideia é vedar viagens que comprometam respiração, estabilidade e segurança. 🧵

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De autoria do deputado Duda Ramos (Pode-RR), o texto estabelece parâmetros de segurança e mobilidade mínima dentro dos veículos. Na prática, busca impedir que a compressão física excessiva e degradante seja tratada como algo normal na rotina de quem depende do coletivo.

O projeto prevê que, identificado excesso crítico de lotação, operadoras adotem medidas imediatas: reforço de frota, mais frequência de veículos e ajustes na operação das linhas.

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Um ponto central: as medidas de controle e adequação não poderão gerar aumento automático das tarifas. O texto tenta evitar que a correção de uma falha do serviço recaia diretamente no bolso dos passageiros.

Para detectar superlotação, concessionárias poderão usar diferentes métodos e tecnologias. A proposta, porém, veda a imposição de uma solução tecnológica única — permitindo adaptação às realidades locais, sem abrir mão da fiscalização.

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Passageiros terão direito a denúncias gratuitas, acessíveis e também anônimas. As queixas não poderão ficar só com as próprias empresas: deverão ser encaminhadas a ouvidorias públicas, defesa do consumidor, órgãos de controle ou Ministério Público.

Se as regras forem descumpridas, haverá caracterização de falha na prestação do serviço, com possibilidade de advertência, multa e obrigação de ajuste operacional. O PL tramita em caráter conclusivo e passará por comissões da Câmara.

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Transporte público é serviço essencial: superlotação não é apenas desconforto, mas uma questão de segurança, saúde e acesso ao trabalho, à educação e à cidade. O debate agora é como transformar esse padrão nacional em fiscalização que funcione na prática.