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A partir desta terça-feira (29), eleitores passam a ter proteção especial contra prisões antes das Eleições 2026. 🗳️ A medida busca evitar que alguém seja impedido de votar por uma detenção indevida. Entenda o que muda 🧵
A regra está no Artigo 236 do Código Eleitoral. Ela vale nos 5 dias que antecedem a eleição e se estende até 48 horas após o encerramento da votação. Não é um “perdão” geral: é uma garantia temporária ao exercício do voto.
Na prática, a norma determina que eleitores não podem ser presos nesse período apenas por uma ordem comum de prisão. A lógica é simples: o Estado não deve restringir a participação política sem uma razão excepcional justamente às vésperas do pleito.
Mas há exceções importantes. A prisão continua possível em caso de flagrante delito, condenação por crime inafiançável ou desrespeito a salvo-conduto — decisão judicial que protege o direito de ir e vir para votar.
Por que essa proteção existe? Porque eleições precisam ocorrer com liberdade. Se prisões pudessem ser usadas sem limites perto da votação, haveria risco de intimidação, abuso de poder ou exclusão de pessoas do processo democrático.
A medida também ajuda a preservar a igualdade do voto. Garantir que cada pessoa possa chegar à urna — independentemente de renda, território ou posição social — fortalece a legitimidade do resultado e a confiança nas instituições.
Em resumo: a regra não suspende a Justiça nem impede ações contra crimes. Ela cria um freio temporário para equilibrar segurança pública e direitos políticos. Democracia não é só contar votos: é assegurar que todos possam depositá-los livremente.
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