Policiais penais federais, estaduais e distritais podem ter o porte de arma previsto expressamente no Estatuto do Desarmamento. O PL 2.613/2025 está pronto para votação na Comissão de Segurança Pública do Senado. 🛡️🧵

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A proposta faz uma atualização importante: desde a emenda constitucional que criou a Polícia Penal, a carreira passou a integrar formalmente a segurança pública. Agora, o texto busca alinhar a lei a essa realidade.

Hoje, o porte desses profissionais aparece no mesmo trecho legal das guardas portuárias. O projeto os transfere para o dispositivo que reúne as demais forças constitucionais de segurança pública — mais clareza e menos brechas jurídicas.

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Na prática, a mudança alcança quem atua diretamente em presídios e nas escoltas de pessoas presas, funções de alto risco e decisivas para a segurança de trabalhadores, unidades prisionais e da população.

O senador Sérgio Petecão (PSD-AC), autor do PL, defende que a medida fortalece o enfrentamento ao crime e reconhece as responsabilidades da categoria. Segurança pública eficiente também exige regras estáveis para quem está na linha de frente.

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Há um ponto jurídico central: decisões da Justiça têm reforçado que as regras sobre porte devem ser definidas por lei federal. Isso evita um mosaico de normas estaduais e cria parâmetros nacionais mais transparentes.

O debate abre espaço para avançar com responsabilidade: proteção aos profissionais, formação contínua, controle rigoroso e políticas de prevenção à violência podem caminhar juntos. Lei clara é um passo para um sistema prisional mais seguro e profissional.

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