Câmara de Presidente Prudente vota criação de Loteria Municipal proposta pelo prefeito Milton Carlos de Mello Tupã — arrecadação seria destinada a assistência social e saúde 🧵

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O projeto enviado pela prefeitura promete direcionar recursos para saúde e assistência social. Mas qual é o tamanho real dessa arrecadação e como ela se integraria ao orçamento municipal já existente? Importante desconfiar de soluções fáceis.

Há questões jurídicas e de regulação a esclarecer: há precedentes? Como conciliar com normas federais sobre jogos? A Câmara precisa de pareceres técnicos e jurídicos públicos antes de decidir — transparência desde o rito legislativo.

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Do ponto de vista social, loterias tendem a ser regressivas: quem mais contribui costuma ser quem tem menos. É preciso prever medidas de proteção aos vulneráveis, programas de prevenção ao vício e mecanismos que não aumentem desigualdades.

Governança será decisiva: como será a prestação de contas? Auditoria independente, destinação vinculada por projeto e regras claras contra desvios são pré-requisitos. Sem controles, verba 'para a saúde' vira caixa político temporário.

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Reflexão final: a loteria municipal pode complementar recursos, mas não substitui políticas públicas estruturantes. Se a Câmara aprovar, que exija audiência pública, relatórios periódicos e garantias de transparência para proteger a população.