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Presos provisórios poderão votar nas Eleições 2026 após o TSE suspender uma proibição criada pela Lei Antifacção. ⚖️🧵 A decisão preserva um princípio básico: sem condenação definitiva, os direitos políticos não deveriam ser automaticamente retirados.
A Constituição é clara desde 1988: perde o direito de votar quem tem condenação criminal definitiva. Prisão provisória é outra coisa — em tese, é uma medida cautelar, não uma pena. Confundir as duas situações antecipa uma punição antes do julgamento final.
A lei que proibiu o voto de todos os presos entrou em vigor em março de 2026. O TSE suspendeu esse trecho para a eleição de outubro por causa da anualidade eleitoral: regras que afetam o pleito não podem mudar a menos de um ano da votação.
Mas a vitória jurídica tem um limite prático enorme. Entre mais de 700 mil pessoas presas no Brasil, cerca de 200 mil estão em prisão provisória. Em 2022, apenas 12,9 mil votaram: 3% do público potencial, segundo o TSE.
Não basta dizer que o voto é permitido. Faltam seções eleitorais em presídios e unidades socioeducativas, documentação regular e ações de alistamento. Em 2026, só votará quem já estava com o título em dia e pediu a transferência dentro do prazo de maio.
Os números mostram o tamanho da barreira: a OAB-SP estimava ao menos 13 mil presos aptos a votar em 2022; em 2024, eram 6,3 mil, embora o total de presos provisórios não tenha caído na mesma proporção. Direito sem acesso vira privilégio administrativo.
O debate não é sobre passar pano para crimes. É sobre devido processo legal e representação política. Retirar direitos de quem ainda aguarda sentença definitiva amplia o poder punitivo do Estado — e atinge, sobretudo, grupos já mais vulneráveis ao encarceramento.
O TSE garantiu o voto em 2026, mas a disputa continuará depois da eleição. A pergunta decisiva é: o país vai tratar o sufrágio como direito constitucional efetivo ou como uma autorização que desaparece atrás de grades e da burocracia?
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