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Governo de MS é acionado pela Promotoria por suposto 'desprezo' à cota para pessoa com deficiência em concurso da Secretaria de Saúde; Promotoria pede nomeação imediata do candidato prejudicado 🧵
Segundo a Promotoria de Justiça, o edital/resultado do concurso da Secretaria Estadual de Saúde não teria respeitado a reserva legal destinada a candidatos com deficiência. A ação exige a nomeação imediata e aponta descumprimento das regras de cotas.
A medida judicial busca garantir o direito previsto na legislação federal e reparar o prejuízo ao candidato afetado. A Promotoria pede que o Estado cumpra a vaga prevista e ajuste procedimentos para evitar novas omissões.
Reservas de vagas para pessoas com deficiência são instrumento de inclusão e igualdade de oportunidades. Casos como este evidenciam falhas de fiscalização e a necessidade de maior transparência na gestão de concursos públicos.
Para o candidato, a não nomeação representa perda de renda, estabilidade e acesso a direitos. A Promotoria também aponta a necessidade de medidas compensatórias e de correção imediata nos quadros de nomeação.
Agora cabe ao Poder Judiciário avaliar o pedido e ao Estado apresentar justificativas e documentação do certame. Órgãos de controle e sociedade civil podem exigir auditoria e publicação clara de critérios e resultados.
Se a Justiça confirmar a irregularidade, será um teste sobre o compromisso do governo de MS com inclusão e cumprimento da lei — e um lembrete de que políticas públicas só funcionam com fiscalização efetiva.
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