A senadora Dra. Eudócia (PSDB-AL) pediu fiscalização sobre atos do governo de Alagoas publicados entre 5 e 14 de outubro. Ela cita R$ 133 milhões em créditos suplementares e R$ 114,5 milhões em registro de preços. 🔎🧵

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Segundo a senadora, foram 3.811 atos administrativos em dez dias. Desses, 45 teriam maior impacto no orçamento, em contratos e na estrutura estatal. Volume alto, por si só, não prova irregularidade — mas reforça a necessidade de documentação acessível.

O ponto central é a transição de governo. Quando decisões financeiras e administrativas se acumulam perto de uma mudança de gestão, a transparência precisa aumentar: qual a justificativa, de onde vêm os recursos e quais compromissos ficam para depois?

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Entre os casos citados está uma ata de registro de preços de R$ 114,5 milhões para manutenção e locação de ar-condicionado. Registro de preços não significa gasto automático, mas exige critérios claros: demanda real, preços compatíveis e execução fiscalizável.

Também entram na cobrança cerca de R$ 133 milhões em créditos suplementares e mudanças nas regras da Arsal, agência reguladora estadual. Alterar orçamento e regulação é parte da gestão pública; fazê-lo sem explicações completas abre espaço para desconfiança.

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Dra. Eudócia pediu análise do Ministério Público, tribunais de contas e outros órgãos. A solicitação não equivale a uma conclusão de ilegalidade. É justamente a apuração técnica, com contraditório e evidências, que separa suspeita política de eventual irregularidade.

O teste agora é simples: o governo apresentará processos completos, pareceres jurídicos, justificativas técnicas e demonstrativos financeiros? Transparência não é favor a adversários — é condição para proteger o orçamento e garantir serviços públicos para a população.

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