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Sóstenes Cavalcante afirma que reduzir penas é prerrogativa exclusiva do Judiciário e critica o PL da Anistia que prevê diminuições para envolvidos nos atos de 8 de Janeiro ⚖️ 🧵
O argumento central é constitucional: Sóstenes cita o art. 48, inciso VIII (concessão de anistia pelo Congresso). Mas qual é a diferença técnica entre anistia, perdão e redução de pena? A confusão importa — e altera a separação de poderes.
Relator Paulinho da Força propõe renomear para “PL da Dosimetria” e reduzir penas já aplicadas. Isso seria inovação legislativa legítima ou tentativa de contornar decisões judiciais? Pergunta-chave: quem decide sobre efeitos concretos da condenação?
Além da letra da Constituição, há riscos práticos: mudanças legislativas que afetem sentenças podem ferir a segurança jurídica e minar a confiança das vítimas e da sociedade. Transparência, audiências públicas e avaliação de impacto são indispensáveis.
Contexto histórico importa: anistias no Brasil têm precedentes controversos (ex.: transição da ditadura). Qualquer medida agora cria precedente institucional. Se a meta for justiça restaurativa e reintegração, por que não focar em reformas penitenciárias e políticas públicas de reinserção?
Reflexão final: tratar penas como moeda política redefine limites entre Legislativo e Judiciário — e isso tem impacto sobre democracia, vítimas e igualdade perante a lei. O debate no Congresso deve ser claro, técnico e com participação social.
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