Reforma Tributária amplia teto para isenção de impostos em carros para pessoas com deficiência: passa de R$70.000 para R$100.000 🧵 A CCJ do Senado aprovou o relatório; agora vai ao plenário do Senado e depois à Câmara.

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O que mudou na prática? A alíquota zero do IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e da CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços) passa a valer para veículos de até R$100.000 — antes o limite era R$70.000. Isso amplia opções de compra para quem tem direito.

Quais são as regras condicionais? São duas principais: 1) preço máximo de venda do carro (com impostos) não pode superar R$200.000 — custos de adaptação ficam fora desse limite; 2) a isenção só incide sobre o valor da operação até R$100.000 (o texto original trazia 'R$100' — o contexto indica R$100.000).

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Por que isso importa socialmente? Expandir o teto pode ampliar acessibilidade e inclusão, permitindo acesso a modelos mais seguros e adaptáveis. Mas atenção: sem regras bem desenhadas, benefícios podem favorecer quem já tem mais renda — é preciso equidade na aplicação.

Impacto orçamentário e político: há custo fiscal ao reduzir arrecadação, e o tema envolve lobby da indústria automotiva e pressão de associações de defesa das pessoas com deficiência. O debate no plenário vai tratar compensações e ajustes para evitar distorções.

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O que observar nos próximos passos: votação no plenário do Senado; possíveis emendas na Câmara; regulamentação administrativa que detalhe como calcular a isenção e comprovar necessidade de adaptação. Usuários e ONGs devem acompanhar para garantir implementação justa.

Reflexão final: a medida pode ampliar acesso e dignidade para muitas pessoas, desde que venha acompanhada de critérios que priorizem quem mais precisa e mecanismos de fiscalização. Mudanças fiscais são também escolhas de política social.

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