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Relator apresenta proposta de reforma administrativa com teto para remunerações em estatais, mudança na delegação de cartórios e aposentadoria aos 75 anos — Pedro Paulo Teixeira (PSD-RJ) detalha itens e limites da proposta 🗂️🧵
Pontos centrais do texto: fixação de teto salarial nas estatais; fim da delegação de cartórios com prazo indefinido; previsão de aposentadoria aos 75 anos. Segundo o relator, são medidas estruturais para o serviço público.
Sobre ajuste fiscal, Pedro Paulo afirmou: "Não se pode colocar meta de ajuste fiscal na reforma administrativa". Para ele, a agenda fiscal deve tramitar em outra linha para não confundir objetivos e responsabilidades.
O relatório também propõe mecanismos para avaliar o impacto orçamentário e econômico de medidas judiciais, sem interferir na autonomia do Judiciário — foco em transparência e mensuração de custos, não em revisão de decisões.
Próximos passos: o relator está colhendo assinaturas e admite alterações no texto. Debates com sindicatos, especialistas e entidades públicas serão decisivos para ajustar pontos sobre direitos dos servidores e qualidade dos serviços.
Reflexão final: a proposta busca modernizar regras do Estado, mas a implementação exigirá equilíbrio entre eficiência fiscal, proteção dos direitos trabalhistas e garantia de serviços públicos universais. Avaliação técnica e transparência são cruciais.
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