São José dos Campos criou um programa para facilitar a formalização de empresas digitais que atuam remotamente. 🏙️💻 A Lei 11.363 institui o SJC Digital e prevê endereço fiscal compartilhado fornecido pela Prefeitura. 🧵

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Na prática, empresas elegíveis poderão usar um endereço público municipal como domicílio fiscal e administrativo. O local não será considerado sede física nem unidade operacional do negócio.

O foco são pessoas jurídicas — inclusive empreendedores individuais — que prestem serviços digitais, remotos ou de base tecnológica e não precisem atender clientes presencialmente ou manter estrutura física.

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Ficam de fora atividades que exigem operação presencial, como comércio, indústria, logística, transporte de cargas, educação presencial, saúde, estética com pacientes e alimentação.

A Prefeitura afirma que o programa busca reduzir barreiras burocráticas, estimular a formalização e ampliar a economia local ligada a serviços digitais. A medida integra o Plano de Gestão 2025-2028.

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Para aderir, será necessário ter domicílio fiscal eletrônico na Receita Federal e na Fazenda Estadual, manter escrituração contábil e fiscal digital e declarar que o negócio não demanda presença operacional no endereço.

O endereço compartilhado terá uso estritamente cadastral: não poderá receber reuniões ou eventos, nem servir para armazenar, expor, enviar ou retirar mercadorias, insumos e equipamentos.

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Os CNAEs aceitos, o processo de adesão e a fiscalização ainda serão detalhados por decreto. O ponto central: transformar um entrave comum a negócios remotos — o endereço fiscal — em uma porta de entrada para a formalização.