Senado (CCJ) aprova PL que aumenta internação de menor infrator: tempo mínimo sobe de 3 para 5 anos; em crimes com violência pode chegar a 10 anos ⚖️🧵

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O que foi aprovado? A CCJ aprovou o substitutivo do PL 1.473/2025. O texto é do senador Fabiano Contarato (PT) e teve relatoria de Flávio Bolsonaro (PL). Se não houver recurso para o Plenário, a matéria segue para a Câmara. Entenda o trâmite legislativo para acompanhar próximos passos.

Quais mudanças no ECA e no Código Penal? Entre os pontos centrais: aumento do período mínimo de internação, possibilidade de até 10 anos em casos com violência, revogação do limite de liberação antes fixado aos 21 anos e fim da atenuante de 'menoridade relativa' para crimes cometidos antes dos 21.

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Por que é controverso? Argumento a favor: maior rigor para crimes graves. Argumentos contrários: risco de 'adultizar' adolescentes, agravar violações de direitos e aprofundar desigualdades (raça e renda). Importante distinguir punir de prevenir e ressocializar.

O que dizem estudos e prática? Pesquisas apontam que medidas socioeducativas integradas — educação, trabalho, saúde mental e acompanhamento familiar — costumam reduzir mais a reincidência que apenas ampliar tempo de internação. Se a lei endurecer, é preciso investir em alternativas e na estrutura do sistema socioeducativo.

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Reflexão final: alterar regras de responsabilização juvenil não é só questão jurídica — muda trajetórias de vida. Segurança pública e justiça social não são opostos: políticas eficazes combinam responsabilização, prevenção e inclusão. Acompanhe o processo e exija dados sobre impactos sociais.