Senado aprova regras para o uso do cartão corporativo: órgãos terão que publicar e enviar anualmente ao TCU a prestação de contas; servidores devem encaminhar faturas mensais aos superiores 🧾🧵 (votado na CTFC em 10; segue para a Câmara se não houver emendas).

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O projeto é de Fabiano Contarato (PT-ES) e teve relatório de Sergio Moro (União Brasil-PR). Votado de forma terminativa na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). Próxima parada: Câmara.

O que NÃO muda: o uso do cartão segue autorizado para compra de materiais e serviços com pronto pagamento, despesas sigilosas, pequenos valores, saques para despesas de pequeno vulto e compra de passagens aéreas (nacional e internacional).

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As mudanças: obrigatoriedade de publicar e enviar anualmente ao TCU a prestação de contas; servidores encaminharão faturas mensais para análise de superiores; e as operadoras ficam proibidas de cobrar anuidade ou taxa de adesão.

Por que importa: mais transparência pode reduzir desvios e recuperar confiança, e eliminar taxas das operadoras evita custos desnecessários aos cofres públicos. Mas é preciso estrutura (sistemas e capacitação) para que a fiscalização seja efetiva.

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Reflexão final: equilíbrio é chave — controle e publicidade fortalecem a democracia, mas também é preciso preservar mecanismos legítimos de sigilo e garantir que a nova rotina não sobrecarregue servidores. Acompanhar a tramitação na Câmara vai ser essencial.