CCJ do Senado aprova projeto que permite processar danos ao patrimônio em relações abusivas mesmo sem a denúncia da vítima ⚖️🧵 Uma mudança que pode fortalecer a proteção da mulher contra controles e destruição de bens — e avançar no acesso à justiça!

Imagem indisponível

Hoje, o crime de violência patrimonial (art. 163 do CP) só é apurado se a vítima fizer queixa, salvo em casos de violência física ou grave ameaça. O projeto autoriza que essas agressões sejam investigadas por ação pública, representando a vítima quando necessário.

O texto é de Zequinha Marinho (Podemos-PA), relatado por Soraya Thronicke (Podemos-MS) e foi aprovado em caráter terminativo no Senado — agora segue para a Câmara dos Deputados. É uma etapa concreta rumo a leis que protegem quem tem menos poder nas relações.

Imagem indisponível

Impacto prático: reconhecimento de que ciúme patológico, controle financeiro e destruição de bens são formas de violência que corroem autonomia e dignidade. Processos públicos podem reduzir a dependência da vítima em denunciar e diminuir impunidade.

Só que a evolução vem com responsabilidade: é preciso garantir due process, investigação qualificada e apoio às vítimas (assistência jurídica, abrigos, políticas de renda). Uma lei eficaz exige investimentos em serviços e capacitação das autoridades.

Imagem indisponível

Conclusão: esta aprovação é um marco otimista — sinaliza que o sistema jurídico reconhece agressões além do físico e busca democratizar o acesso à proteção. Agora, olhos na Câmara: transformar a proposta em lei pode devolver autonomia e segurança a muita gente.