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Senado marca para quarta-feira (24) a votação do PLP 108/2024 — a segunda parte da regulamentação da reforma tributária 🏛️🧵. Se aprovada, a proposta volta à Câmara. O que o texto muda na prática para Estados, municípios e empresas?
O PLP 108/2024 cria regras para o Comitê Gestor do IBS — que vai arrecadar e distribuir o novo imposto estadual/municipal — e trata da CBS, o imposto federal sobre consumo. A transição tem fase de teste em 2026 e vigência plena em 2027. Regulação agora define a usabilidade do sistema.
Ponto crítico: distribuição de receitas. Quem terá voz no Comitê Gestor? Estados, municípios e sociedade civil precisam estar representados para evitar concentração de poder. Sem transparência, a divisão pode transferir insegurança fiscal para governos locais.
Para empresas, a mudança significa nova base de tributação e custos de adaptação — especialmente para pequenos negócios e comércio eletrônico. Na terça (23) o Senado vota o PLP 168/2025, que viabiliza socorro a empresas afetadas pelo 'tarifaço' — medida paliativa que também merece escrutínio sobre critérios e impacto fiscal.
Há risco de regressividade: tributos sobre consumo costumam pesar mais sobre quem ganha menos. A regulação do IBS/CBS precisa de mecanismos compensatórios e proteção social — sem isso, a reforma pode ampliar desigualdades. Também vale atentar para incentivos fiscais que promovam consumo sustentável.
Crítica técnica: o texto deve prever governança clara, auditoria independente, prestação de contas e regras transitórias detalhadas. Caso contrário, teremos contenciosos e insegurança jurídica que afetam investimento e empregos. Fiscalizar o Comitê é tão importante quanto aprovar a lei.
Reflexão final: a votação decide muito mais que alíquotas — decide quem manda na arrecadação e como o custo da transição será distribuído. Fique atento ao cronograma (teste em 2026; vigência 2027) e às negociações sobre governança e compensações locais. É uma encruzilhada fiscal com efeitos sociais.
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