Senado pode votar porte de arma para mulheres com medida protetiva ⚖️🧵 A Comissão de Segurança Pública (CSP) tem na pauta o PL 3.272/2024, que autoriza aquisição, posse e porte de arma de fogo para vítimas de violência doméstica.

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Primeiro, o que é uma medida protetiva? É uma ordem prevista na Lei Maria da Penha para reduzir riscos à mulher em situação de violência. Pode, por exemplo, obrigar o agressor a manter distância e sair de casa.

O projeto, apresentado pela ex-senadora Rosana Martinelli, permitiria o acesso a armas a partir dos 18 anos para mulheres com essa proteção judicial. Hoje, a regra geral do Estatuto do Desarmamento exige idade mínima de 25 anos para adquirir arma.

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A autorização não seria automática. A mulher teria de cumprir os demais requisitos legais, incluindo comprovação de capacidade técnica e aptidão psicológica para manusear arma de fogo.

O debate central é delicado: a proposta apresenta a arma como instrumento de defesa, mas especialistas e políticas públicas também discutem como prevenir a violência antes que a vítima precise assumir esse risco sozinha.

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Medidas protetivas só funcionam plenamente com resposta rápida do Estado: fiscalização do agressor, rede de acolhimento, assistência jurídica, autonomia financeira e acesso efetivo a serviços de saúde e segurança.

A votação na CSP será terminativa. Na prática, se o texto for aprovado e não houver recurso ao Plenário do Senado, ele seguirá diretamente para análise da Câmara dos Deputados.

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A discussão vai além do porte de arma: como garantir que mulheres possam viver sem medo? A resposta passa por proteção imediata, responsabilização de agressores e políticas públicas capazes de interromper o ciclo da violência.