Senado vota na quarta (24) a 2ª parte da regulamentação da reforma tributária 🧵 Projeto de Lei Complementar 108/2024 cria regras para o Comitê Gestor do IBS; se aprovado no plenário, retorna à Câmara dos Deputados.

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O PLC 108/2024 regula o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), que substituirão parte dos tributos atuais sobre consumo. Implementação prevista: fase de teste em 2026 e vigência completa em 2027. CCJ aprovou o texto na semana passada.

O cerne do texto é definir o Comitê Gestor do IBS: composição, quórum de decisões, critérios de distribuição e regras de transparência. Essas normas vão determinar como Estados e municípios receberão recursos — com impacto direto em serviços públicos locais.

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Analistas apontam duas possibilidades: simplificação da arrecadação e redução de litígios vs. risco de deslocar carga para o consumo. A forma de repartir a arrecadação pode proteger municípios menores ou acentuar desigualdades, dependendo dos critérios aprovados.

Na terça (23) o Senado vota também o PLC 168/2025, que viabiliza medida provisória do pacote para socorrer empresas afetadas pelo 'tarifaço' dos Estados Unidos. O projeto tramita em regime de urgência e foi apresentado pelo líder do governo no Senado.

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Se o PLC 108/2024 for aprovado no plenário, volta à Câmara. Com prazos apertados para testes em 2026, é crucial que o texto traga mecanismos claros de prestação de contas, fiscalização e participação dos entes federados para evitar concentração de poder.

A votação não é só técnica: define como recursos serão distribuídos e financiados serviços como saúde e educação. Observar composição do Comitê e regras de transparência será chave para garantir equidade intermunicipal e proteção a pequenos municípios.

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