Parecer prevê penalidades a instituições financeiras que não cumprirem o 'split payment' 🧾💸 🧵 Projeto vai à CCJ do Senado nesta quarta (17). A proposta exige retenção e repasse direto dos tributos na liquidação — e pune quem falhar. Vamos destrinchar efeitos e riscos.

Imagem indisponível

O que é 'split payment'? É a retenção e repasse direto dos tributos descritos na nota fiscal à Receita Federal no momento do pagamento. Objetivo: reduzir sonegação e aumentar rastreabilidade do imposto. Mas a mecanização disso tem custo operacional e jurídico.

As multas previstas no parecer: R$20 por transação sem segregação; multa de mora de 3% ao mês sobre tributos não recolhidos; e R$0,20 por transação por dia em atraso/erro na comunicação. Números simples — mas o impacto varia muito conforme escala e tipo de arranjo.

Imagem indisponível

Diego Perez (ABFintechs) diz que punições fazem sentido para efetividade, mas pede detalhamento técnico para evitar sanções 'excessivas'. Aqui mora a tensão: fiscalizar é legítimo; legislar sem adaptar-se às diferentes arquiteturas de pagamento pode punir inovação e pequenos agentes.

Pontos políticos essenciais: a medida busca arrecadação e transparência — legítimo. Mas pode favorecer concentração (grandes bancos com sistemas robustos) e criar barreiras à entrada. Políticas públicas precisam equilibrar responsabilidade, inclusão digital e proteção a pequenas fintechs.

Imagem indisponível

Conclusão: sem regras claras, escalonamento de multas, períodos de transição e mecanismos de contestação, a norma pode virar ferramenta de exclusão e concentração. Para colocar em perspectiva: 1 milhão de transações não segregadas = R$20 milhões em multas. É preciso precisão técnica e regulação proporcional.